Prova em braile passa a ser obrigatória em concursos públicos na Bahia

17 de fevereiro de 2017 / Atualizado em 16 de fevereiro de 2017
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Inclusão social e acessibilidade. São essas as principais características do Projeto de Lei 19.696/12, que garante aos deficientes visuais o fornecimento de cadernos de provas impressos em método braile em todos os concursos realizados no estado da Bahia, aprovado nesta quarta-feira (15) pela Assembleia Legislativa da Bahia. A proposição é de autoria do deputado Bira Corôa (PT(), cujo projeto tramitava na Casa há cinco anos.
Ao celebrar a aprovação do projeto, Corôa ressaltou a importância e relevância da proposição, a qual, segundo ele, tornará mais justa a participação de deficientes visuais nos certames. “A aprovação desse projeto mexe com a vida de um grupo especial de cidadãos baianos e irá contribuir de forma significativa para minimizar o processo de exclusão social.
Essa pauta é um marco nas políticas de promoção da igualdade”.O deputado destacou também a participação e colaboração de instituições e da sociedade civil organizada durante todo o período de tramitação do projeto, a exemplo do Instituto de Cegos da Bahia.
A relevância e poder transformador do projeto foi consenso entre os deputados, tanto de oposição quanto situação, apesar de questionamentos quanto a constitucionalidade da matéria, pois, pela lei, os deputados não podem criar projetos que criem despesas ao Executivo. Ao questionamento, Bira explica que o PL  já havia, em duas oportunidades, recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – em 29 de fevereiro de 2012, com relatoria de Maria luiza Laudano, e em 29 de abril de 2015, com relatoria de Robério Oliveira.
Nesta quarta, foi aprovado em plenário após mais um parecer favorável nas Comissões Conjuntas, relatado verbalmente pela deputada Fabíola Mansur. A Matéria seguirá para sanção do governador Rui Costa.

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